STFARE 1.539.347 AgR
Penhora de pequena propriedade rural: impenhorabilidade
Relator(a): Dias Toffoli
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Agrário e Agronegócio
- Penhora de pequena propriedade rural
- Impenhorabilidade
- Requisitos
- Fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Penhora de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.