Gmaab/lp/ recurso de revista com agravo: ibdah e outros

GMAAB/LP/ RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO) I-RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR - IBDAH E OUTROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. 1- Os réus Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH), Alfredo Silva dos Santos e José Antonio Oliveira de Andrade Sousa apresentaram conjuntamente o recurso ordinário. O Regional conheceu do recurso em relação à ré (empresa) e não conheceu em relação réus pessoas físicas, por deserção, em face da ausência do recolhimento do depósito recursal, por entender que a condição dos réus não ensejava a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Em consequência do conhecimento apenas em relação à ré, (IBDAH) o Regional analisou "as matérias que lhe são exclusivas, considerando que esse recurso foi interposto de forma conjunta com o quinto e sexto reclamados que, como visto, não foi conhecido." . 2-O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). 3- O referido entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Precedentes. Dessa forma, havendo a declaração de hipossuficiência econômica (pág. 1.057), e na ausência de prova em contrário produzida pela parte adversa, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita aos réus em questão . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA. Prejudicado o exame do recurso, em face da determinação de retorno dos autos ao e. TRT.