Execução: incidência dos juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. 1. A matéria relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), bem como a limitação da multa ao valor principal, se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 497 e 537, § 1.º, do CPC e 412 do Código Civil), o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Cita-se jurisprudência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.