Jurisprudências
STFRcl 84.894 AgR
Taxa de coleta de lixo: base de cálculo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Taxa de coleta de lixo
- Base de cálculo
- Alegada violação à decisão do STF proferida no ARE 1.436.993
- Decisão de índole subjetiva e eficácia inter partes
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO ARE 1.436.993. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NAS ADI´S 1.722, 2.551 E 6.211. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.