TSTAIRR 0001210-50.2025.5.18.0013
Citação via postal: aviso de recebimento (ar) não juntado aos autos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Citação via postal
- Aviso de recebimento (ar) não juntado aos autos
- Violação do direito do réu à ampla defesa
- Nulidade declarada
- Óbice do inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NÃO JUNTADO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RÉU À AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator