Execução: rol de substituídos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTOS. A alegação de omissão quanto ao não preenchimento de requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não se sustenta diante da simples constatação de que, após a transcrição contida às fls. 8 a 11 da petição de recurso de revista, há um destaque individualizado de trecho específico do acórdão, à fl. 12, com consequente cotejamento analítico em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Por outro lado, a natureza exclusivamente infringente do questionamento relativo à aplicabilidade analógica da OJ nº 123 da SDI-2 ao caso concreto não é matéria passível de enfrentamento por meio de embargos declaratórios, por não figurar entre as hipóteses de cabimento do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.