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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000453-31.2016.5.02.0003

Correção monetária dos débitos trabalhistas: índice aplicável

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária dos débitos trabalhistas
  • Índice aplicável
  • Juros de mora
  • Correção Monetária
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, para fins de recomposição do débito, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)" (ADIs nos 5.867 e 6.021 e ADCs nos 58 e 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE em 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Correção Monetária; Cerceamento de Defesa

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