TSTAg-RR 1000453-31.2016.5.02.0003
Correção monetária dos débitos trabalhistas: índice aplicável
- Direito do Trabalho
- Correção monetária dos débitos trabalhistas
- Índice aplicável
- Juros de mora
- Correção Monetária
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, para fins de recomposição do débito, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)" (ADIs nos 5.867 e 6.021 e ADCs nos 58 e 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE em 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Correção Monetária; Cerceamento de Defesa