Cumprimento de sentença: medidas executivas complementares

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CVM, SUSEP E CNSEG. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PARÂMETRO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA RENOVAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, delimita a excepcionalidade das diligências, expõe a moldura normativa aplicável e fixa classificações de razoabilidade temporal para a reiteração de pesquisas.

2. O art. 139, IV, do CPC confere poderes executivos ao juiz, sem instituir direito subjetivo do exequente ao deferimento automático de toda medida exigida; cabe ao magistrado aferir necessidade, praticidade e proporcionalidade, inclusive mediante parâmetro temporal de racionalização, desde que sem criar impedimento absoluto.

3. Os arts. 6º e 797 do CPC orientam a execução para a efetividade e para o interesse do credor, sob direção judicial, com atos úteis e necessários ao momento processual, não impondo deferimento imediato de diligências sucessivas.

4. Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática e cotejo analítico quanto ao fundamento temporal que orienta o indeferimento das medidas complementares.

5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.