A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciado o dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, a parcela CTVA integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF. Dessa forma, a reclamante faz jus à inclusão da parcela no recálculo do saldamento do plano REG/REPLAN e na integralização da reserva matemática, sob pena de ofensa à garantia constitucional positivada no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna, uma vez que se trata direito incorporado ao seu patrimônio jurídico. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA –FUNCEF. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo conhecido e não provido.