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Jurisprudências

STJEDcl no REsp 2.209.037

Adjudicação compulsória e outorga de escritura definitiva

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Direito Civil
  • Adjudicação compulsória e outorga de escritura definitiva
  • Obscuridade
  • Omissão
  • Contradição

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.418 do CC e da remessa das medidas executivas à fase de cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há obscuridade quanto ao alcance da expressão "eventuais medidas executivas próprias da fase de cumprimento de sentença"; (ii) saber se houve omissão sobre o art. 501 do CPC e a natureza da obrigação e o regime executivo aplicável; e (iii) saber se há contradição entre a reserva da adjudicação compulsória para futura recusa e as premissas fáticas reconhecidas nas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. Inexistente obscuridade: o acórdão embargado definiu que a adequação executiva ocorrerá no cumprimento de sentença, com reserva da adjudicação à hipótese legal de recusa, permitindo compreensão suficiente do comando.

5. Não caracterizada omissão: a decisão enfrentou a tese devolvida (art. 1.418 do CC) e delimitou a matéria executiva ao momento processual próprio, não sendo exigível pronunciamento sobre o art. 501 do CPC na via eleita.

6. Ausente contradição interna: há coerência entre a fundamentação que remete a adjudicação à recusa prevista no art. 1.418 do CC e a conclusão de desprovimento, não havendo incompatibilidade com as premissas da origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado explicita, de forma suficiente, que a adequação executiva ocorrerá no cumprimento de sentença, afastando a alegada obscuridade. 2. Não há omissão quando o acórdão delimita o objeto decidido ao art. 1.418 do CC e remete temas executivos ao momento processual adequado, tornando desnecessário pronunciamento sobre o art. 501 do CPC. 3. Inexiste contradição quando a decisão reserva a adjudicação compulsória à hipótese legal de recusa e mantém, com coerência lógica, o desprovimento do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC, arts. 1.022, 501, 536 e 537.

Jurisprudência relevante citada:

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado explicita, de forma suficiente, que a adequação executiva ocorrerá no cumprimento de sentença, afastando a alegada obscuridade. 2. Não há omissão quando o acórdão delimita o objeto decidido ao art. 1.418 do CC e remete temas executivos ao momento processual adequado, tornando desnecessário pronunciamento sobre o art. 501 do CPC. 3. Inexiste contradição quando a decisão reserva a adjudicação compulsória à hipótese legal de recusa e mantém, com coerência lógica, o desprovimento do recurso especial."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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