Prerrogativas da fazenda pública –alteração contratual lesiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA –ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.