Inscrição em Dívida Ativa: ausência de Nulidade

Direito Tributário. Inscrição em Dívida Ativa. Ausência de Nulidade. Revisão de Débito. Protesto de CDA. Legalidade. Súmula 284/STF. Recurso que não Ataca os Fundamentos da Decisão Agravada. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença de improcedência.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.