Execução: diferenças de rsr

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE RSR. ANUÊNIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O e. TRT consignou que “na apuração da diferença de RSR em face das horas extras (cuja base de cálculo já contemplava o anuênio), configura bis in idem o cômputo de diferença de anuênio em face do RSR”, e que “apesar de deferida a 'diferença de anuênio em face do RSR', não se avista nas normas coletivas lastro para quantificação da verba”, e, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso da executada para “excluir a verba anuênio da planilha de cálculos”. Na hipótese, afiguram-se impertinentes as alegações de ofensa aos arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o e. TRT não decidiu a questão sob o enfoque do direito de propriedade ou da coisa julgada. Dessa forma, constatado o referido obstáculo processual, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.