Execução: índice de correção monetária e taxa de juros

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUMULAÇÃO SELIC E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a decisão vinculante proferida na ADC Nº 58 e jurisprudência pacífica desta Corte Superior quanto à adoção da taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.