Compra e venda de imóvel: atraso na entrega do empreendimento minha casa minha vida.violação dos arts. 369, 373 e 435 do CPC e 14 do CDC

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO MINHA CASA MINHA VIDA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369, 373 e 435 DO CPC E 14 DO CDC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. FORÇA MAIOR. EXISTÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Na origem, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, proposta em razão da paralisação das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida por decisão liminar em ação civil pública, posteriormente revertida. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, mas o Tribunal afastou a indenização por danos morais.

2. Quanto à alegação de violação dos arts. 369, 373 e 435, parágrafo único, do CPC e 14 do CDC, observa-se que o Tribunal de Justiça não analisou a controvérsia a luz do referido dispositivo, que também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia concluindo pela existência de força maior (paralização das obras em razão de determinação judicial na Ação Civil Pública n. 0010482-44.2019.8.16.0026) capaz de justificar a prorrogação na data de entrega das chaves. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.