TSTAg-RR 1128-53.2014.5.03.0035
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- Direito do Trabalho
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
AGRAVO DA EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 EXECUÇÃO PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS ARTS. 529, § 3º, E 833, IV, § 2º, DO CPC Esta C. Turma, no julgamento do RR-11273-37.2019.5.18.0081, na Sessão de 29/10/2024, decidiu acatar a jurisprudência majoritária do TST, no sentido de ser possível, nesta instância, avaliando as circunstâncias registradas no acórdão recorrido, admitir e fixar os parâmetros para a penhora de salários ou proventos de aposentadoria, desde que observados os critérios legais. Agravo conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao Agravo para conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a penhora de até 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos de proventos de aposentadoria da parte Executada, assegurando-lhe ao menos um salário mínimo, até completa satisfação do crédito exequendo.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos