Tutela provisória: ausência de vinculação com pedido principal

Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Ausência de vinculação com pedido principal. Revogação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 735/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, situação que não se admite nesta etapa processual (Súmula 279/STF).

5. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno a que se nega provimento.