Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, porquanto ausente estrita aderência temática entre o conteúdo do ato reclamado e os paradigmas.

2. A parte embargante sustenta configurada omissão decorrente da falta de análise das teses quanto: (i) à pertinência da ordem de suspensão nacional de processos proferida no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG); (ii) à existência de estrita aderência entre a matéria veiculada e o objeto do processo-piloto do referido tema; e (iii) ao risco de se adotar entendimento conflitante com aquele que virá a ser firmado no Tema 1.389/RG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a pertinência ao caso da ordem de suspensão nacional emanada do Tema 1.389/RG, considerada a ausência de estrita aderência temática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Conforme consta do acórdão embargado, concluiu-se, por maioria, não configurada estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido nos paradigmas, a tornar impertinente, até mesmo, a ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).

5. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A pretensão da parte embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

6. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, justifica-se o arquivamento imediato, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.