Análise conjunta: dano moral coletivo

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO AUTOR E DA RÉ. ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.