Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não identificada usurpação da competência do Supremo.

2. A parte agravante aponta usurpação da competência do STF ante a negativa de processamento de agravo em recurso extraordinário interposto com base no art. 1.042 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, ao indeferir o processamento de agravo direcionado ao STF, objetivando o destrancamento do extraordinário, o órgão de origem usurpou a competência desta Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do tribunal de origem, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, não havendo necessidade de remessa do recurso extraordinário ao STF.

5. A jurisprudência do STF não admite, em sede de reclamação, o reexame do enquadramento realizado pelos tribunais quanto às teses de repercussão geral, salvo em casos de teratologia, o que não se verifica no presente caso.

6. O STF tem consignado reiteradamente que a Súmula 727 não se aplica quando impedido o processamento do extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.