TSTRR 100859-32.2017.5.01.0048
Prescrição: alteração contratual lesiva
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Alteração contratual lesiva
- Jornada de seis horas
- Circular funci 816/1994
- Atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal , e não a total
- Comissão
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JORNADA DE SEIS HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/1994. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JORNADA DE SEIS HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/1994. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JORNADA DE SEIS HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/1994. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão ao pagamento de horas extras decorrente da transposição unilateral da jornada do bancário de seis para oito horas — ainda que implementada por norma interna, a exemplo da Circular FUNCI 816/1994 do Banco do Brasil — atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal , e não a total. 2. Incidência da parte final da Súmula 294 do TST , por envolver prestações sucessivas cuja lesão se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 294 do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada, devolver os autos do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do mérito da pretensão referente à jornada de trabalho, como entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias.
Indexação
Comissão; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Intervalo Interjornadas; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Horas Extras