Observância dos ditames do art. 896, § 1°-a, i, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SDI-1 DO TST. PRECLUSÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao art. 5°, XXXVI, da CF, na forma estatuída pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, tendo em vista a conclusão do Tribunal a quo de incidência do instituto da preclusão, sobretudo considerando que a execução foi integralmente garantida e o exequente tomou ciência da referida garantia quando se manifestou pleiteando a liberação dos valores depositados, tendo, ainda, concordado com os cálculos antes mesmo da respectiva homologação. Agravo conhecido e não provido, ainda que por fundamento diverso.