Jurisprudências
TSTAg-AIRR 413-11.2021.5.12.0004
Intempestivo, portanto, o apelo
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Intempestivo, portanto, o apelo
- Assistência Judiciária Gratuita
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, o agravo interno foi protocolizado em 12/3/2025, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 26/2/2025 a 11/3/2025 (considerando o dia 5/3/2025 - quarta-feira de cinzas - dia útil, conforme calendário oficial do TST). Intempestivo, portanto, o apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo da reclamante.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Penalidades Processuais