TSTAIRR 1000133-91.2025.5.02.0608
Revelia: confissão
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Revelia
- Confissão
- Justa causa
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Descontos fiscais e previdenciários
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – REVELIA. CONFISSÃO – JUSTA CAUSA – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – DANO MORAL. ÓBICES DOS INCISOS II e III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.