TSTAg-AIRR 0011935-38.2024.5.18.0012
Comurg: diferenças salariais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Comurg
- Diferenças salariais
- Quinquênios
- Base de cálculo alterada por determinação do tcm/go
- Esta e
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMURG. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA POR DETERMINAÇÃO DO TCM/GO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se do v. acórdão regional que a empresa COMURG, ao recalcular os valores do quinquênio pago ao empregado, o fez sob determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Esta e. Corte Superior se posiciona no sentido de ser válida e legítima a adequação realizada pela empresa, sob determinação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, visto que o recálculo decorreu de estrita observância à Medida Cautelar externada pelo Tribunal de Contas e em atendimento ao art. 37 da Constituição Federal. Precedentes de todas as turmas. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator