Crimes contra o sistema financeiro nacional: associação criminosa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, em ação penal que condenou a agravante pelos crimes previstos nos arts. 16 e 22 da Lei n. 7.492/1986 e no art. 288 do CP, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 359 dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as teses sobre ilicitude por derivação, nexo causal, fonte independente e descoberta inevitável, relacionadas à decisão judicial de quebra de sigilo bancário e fiscal, podem ser apreciadas por simples revaloração jurídica, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide a Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda a reconstrução da gênese do acervo probatório e a revisão da cronologia, dos documentos e da vinculação entre feitos, pois tais providências configuram revolvimento do quadro fático-probatório.

4. O acórdão de origem assentou a licitude da prova com base em decisão judicial específica, autônoma e válida de quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como na inexistência de conexão com ação penal diversa.

5. Não há mera revaloração jurídica quando a tese defensiva pressupõe redefinir a presença ou ausência de nexo causal, a ruptura da cadeia de contaminação e a existência de fonte independente ou descoberta inevitável, o que requer reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.