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Jurisprudências

TSTRR 0000175-87.2024.5.22.0107

Incompetência material da justiça do trabalho: ente público

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Incompetência material da justiça do trabalho
  • Ente público
  • Controvérsia quanto à natureza da contratação
  • Competência da justiça comum
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a controvérsia diz respeito à natureza jurídica da relação mantida entre as partes e à validade da referida contratação. Consta, ainda, da decisão recorrida que a parte Reclamante foi contratada por ente da Administração Pública após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. II. O Tribunal Superior do Trabalho havia sedimentado jurisprudência no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para instruir e julgar reclamação trabalhista se houvesse discussão quanto ao vínculo de emprego, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST III. Entretanto, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, com reconhecimento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência para apreciar causas em que se discute o desvirtuamento da contratação administrativa é da Justiça Estadual Comum. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 e alinhou sua jurisprudência com a consolidada na Suprema Corte. IV. Como se observa, se a solução da controvérsia passa pelo exame da questão atinente a existência, validade e eficácia de uma relação de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e o trabalhador, a Suprema Corte tem declarado reiteradamente caber à Justiça Comum fazê-lo. Além disso, ao apreciar a Reclamação nº 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica" (Rcl 7633, Agr/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-173 de 16/09/2010). V. Ante o exposto e extraindo-se do acórdão regional a existência de controvérsia quanto à natureza jurídica da relação mantida entre as partes e quanto à validade da referida contratação, a decisão regional, em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e viola o art. 114, I, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema ¿Incompetência Material da Justiça do Trabalho. Ente Público. Contratação sem Prévia Aprovação em Concurso Público, Após a Vigência da Constituição Federal/88. Controvérsia Quanto à Natureza da Contratação. Competência da Justiça Comum¿, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação e determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Comum, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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