Execução: recolhimento de contribuições previdenciárias patronais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à isenção das contribuições previdenciárias patronais transferidas ao Serviço Social da Indústria – SESI, na qualidade de devedor subsidiário pelo crédito exequendo. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, quanto à exigibilidade dessas contribuições, tendo em vista se tratar de débito do devedor principal, revela harmonia com a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Agravo de instrumento conhecido e não provido.