Indenização por Dano Moral: multa do Artigo 477 da CLT

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA –PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, em relação à licitude da terceirização, ao enquadramento da Reclamante como financiária e aplicação das normas da categoria dos financiários , deu-se provimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada para se reconhecer a licitude da terceirização, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento dos direitos e benefícios inerentes à categoria dos financiários, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às verbas remanescentes da condenação . 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.