Jurisprudências
STFHC 271.484 AgR
Crime militar: perda da condição de militar
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Direito Militar
- Crime militar
- Perda da condição de militar
- Prosseguibilidade da ação penal
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crime militar. Perda da condição de militar. Prosseguibilidade da ação penal. 3. Não há se falar em extinção do processo em virtude da exclusão do acusado das Forças Armadas, mesmo no caso específico de deserção. 4. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.