Ente público: ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a omissão no julgado, relativa ao fato de que o recurso de revista da parte preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, os embargos de declaração comportam acolhimento. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO LEI N.º 13.46.7/20217. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Constatada dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N.º 13.46.7/20217. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. 1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira "automática", pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo quanto in vigilando . Por outro lado, no julgamento do Tema 1.118, decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No presente caso, o TRT imputou a responsabilidade subsidiária ao ente público com base no ônus da prova, fundamentando que: " Também inaplicável à espécie a tese de inversão do ônus da prova quando se trata de fato impeditivo do direito da autora, cujo ônus, a teor do que prevê o art. 818, II, da CLT, pertence ao litisconsorte no caso, em face não só da obrigatoriedade legal da fiscalização, como também do princípio da aptidão da prova, visto que o trabalhador não possui acesso ao tipo de documentação necessária à demanda ". 3. A referida decisão destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Recurso de revista conhecido e provido.