Exame da arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em análise, observa-se que a decisão monocrática foi proferida exclusivamente quanto à arguição de nulidade acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. Omissa a decisão ora agravada no se refere ao juízo de admissibilidade ad quem quanto ao tema "Reajustes Salariais de Maio de 1993, Setembro de 1993 e Janeiro de 1994", cabia à parte recorrente a oposição de embargos de declaração com o fim de sanar o referido vício. Ao permanecer inerte e apenas em sede de Agravo Interno renovar os argumentos aduzidos no recurso de revista em relação ao tema ora mencionado, impõe-se a impossibilidade de exame da matéria, ante a ocorrência da preclusão. Agravo a que se nega provimento.