Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1266-79.2011.5.02.0317
Execução: impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
- Não comprovação da origem dos valores
- Estabilidade Acidentária
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Estabilidade Acidentária; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Cerceamento de Defesa