Execução: índice de correção monetária e taxa de juros

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O teor da decisão regional espelha os exatos termos da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, “o que resulta na aplicação: (a) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da “taxa legal” de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Portanto, não procede a alegação de aplicação indevida da Lei nº 14.905/2024 nem de ofensa ao disposto nos o disposto no art. 5º, caput e II, da Constituição da República. Transcendência não reconhecida. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.