Concurso público: convocação anual regular para curso de formação de oficiais bombeiro militar

Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Convocação anual regular para curso de formação de oficiais bombeiro militar. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista que a necessidade da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame de fatos e provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impugnada, impondo-se sua manutenção por seus próprios fundamentos.

4. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.