STJAgInt no AgInt no REsp 2.165.878
Servidor público: procedimento disciplinar
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Procedimento disciplinar
- Demissão
- Regularidade
- Não ocorrência
- Dispositivos legais tidos por violados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. EXAME PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.
2. O exame da suscitada ofensa aos arts. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), 132 da Lei 8.112/1990, 55, § 1º, 502, 492 e 1.013 do CPC, e das teses a eles vinculadas, está prejudicado, pois está atrelado à violação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e o recurso especial teve o seguimento negado quanto ao alegado malferimento da Lei de Improbidade Administrativa.
3. Não se deve falar em tese autônoma relativamente ao art. 10 da Lei 8.429/1992, porque a alegada autonomia é apenas aparente. Tanto o art. 10 quanto o art. 11 da LIA dependem da mesma premissa sobre o elemento subjetivo. Afastado o caráter culposo e reconhecido o dolo, não há fundamento independente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.