Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 27100-51.2009.5.02.0383
Horas extras: compensação de horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Compensação de horas extras
- Descanso semanal remunerado
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA.VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Indenização por Dano Material; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional