Prescrição: anuênios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência majoritária e reiterada no âmbito desta Corte Superior, pois a prescrição aplicada em relação à supressão do pagamento da verba anuênio instituída por norma regulamentar do Banco do Brasil, é a quinquenal, pois constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, se inicialmente prevista por regulamento interno. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.