TSTAg-AIRR 0000281-26.2024.5.05.0009
Cerceamento de defesa: indeferimento de oitiva de testemunha em razão da confissão do preposto
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Internacional
- Cerceamento de defesa
- Diferenças salariais
- Piso legal para engenheiros
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO PREPOSTO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO LEGAL PARA ENGENHEIROS. CONFISSÃO DO PREPOSTO DE QUE O AUTOR FOI CONTRATADO COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator