Tráfico de drogas: causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. Razões de decidir

3. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa.

4. A apreensão de entorpecentes e petrechos utilizados na traficância, além do registro de que o agravante possuía débito com grande traficante, motivo pelo qual cedeu a sua residência para armazenamento e fracionamento de drogas, evidenciam a sua dedicação a atividades criminosas.

5. A redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é devida a quem faz do tráfico seu meio de vida. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.