STJAgInt no AREsp 3.054.363
Dano socioambiental: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Ambiental
- Dano socioambiental
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de prova testemunhal
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO SOCIOAMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MORADORES DA ÁREA AFETADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, de maneira fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou desnecessárias à solução da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da prova testemunhal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Embora seja objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, a configuração do dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade.
4. Incide a Súmula 284/STF quando a parte se limita a apontar os dispositivos legais supostamente violados, sem demonstrar, de maneira clara e específica, de que modo teria ocorrido a ofensa à legislação federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.