STJAgInt no AREsp 2.691.762
Indenização por danos materiais e morais: contrato de cartão de crédito consignado
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Indenização por danos materiais e morais
- Contrato de cartão de crédito consignado
- Perícia grafotécnica ou outro meio de prova
- Impossibilidade
- Dissídio jurisprudencial
- Cotejo analítico e similitude fática
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 1.061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF.
1. O Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, considerando os documentos apresentados, o proveito econômico recebido pelo consumidor e a duração da avença, entendendo que a realização de perícia grafotécnica era dispensável.
2. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato por outros meios de prova, não sendo necessária a realização de perícia grafotécnica.
3. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.061, admite que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura por outros meios de prova, quando a perícia grafotécnica for impossível ou desnecessária.
4. Alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a distribuição do ônus probatório e a configuração da relação contratual demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.