TSTAg-AIRR 10144-23.2020.5.03.0099
Contribuição previdenciária: parcelamento junto a receita federal
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Parcelamento junto a receita federal
- Suspensão da execução
- Ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional
- Tempestividade
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA IMOBLUZ IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Tempestividade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária