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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000002-26.2025.5.22.0108

Preliminar de incompetência da justiça do trabalho

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de incompetência da justiça do trabalho
  • Relação jurídico-administrativa
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Transcrição de trecho estranho ao acórdão regional
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por fundamento diverso, porque constatado que o recorrente não transcreveu o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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