TSTAg-AIRR 0000002-26.2025.5.22.0108
Preliminar de incompetência da justiça do trabalho
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Preliminar de incompetência da justiça do trabalho
- Relação jurídico-administrativa
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Transcrição de trecho estranho ao acórdão regional
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por fundamento diverso, porque constatado que o recorrente não transcreveu o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho