Jurisprudências
TSTEDCiv-E-ED-RR 63000-24.2009.5.17.0013
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Petrobras
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. Não se identifica substrato fático suficiente ou questionamento jurídico no sentido de que a contratação examinada no presente caso estivesse atrelada ao regime simplificado disciplinado na Lei nº 9.478/97, de modo que a não aplicação dessa norma legal ao presente caso não se constitui em omissão sanável por meio de embargos de declaração.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária