Fase de execução: recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional não conheceu o agravo de petição interposto pela parte em razão da intempestividade. A decisão fundamentou " Ora, se o presente agravo de petição ataca, de fato, a decisão de ID 7ec0813, a agravante deveria ter apresentado seu recurso no momento oportuno, depois de ter sido intimada daquela decisão aos 12.07.2023, não tendo o pedido de reconsideração apresentado em 17.07.2023 força de interromper o prazo recursal, estando, portanto, preclusa a pretensão ora realizada" . A pretensão da parte no recurso pretende a reforma do julgado por suposta ofensa do artigo 5º, II e LIII, da Constituição da República. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo - previsto no art. 897, "a", da CLT - para interposição do agravo de petição, não havendo falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelo Agravante. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Agravo interno que se nega provimento.