Execução: multa por embargos de declaração tidos como protelatórios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos - multa por embargos de declaração tidos como protelatórios - tem nítido caráter infraconstitucional, vez que a lide está centrada no que encontra previsão no art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI NOS CÁLCULOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .