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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011374-20.2024.5.18.0010

Comurg: diferenças salariais

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Comurg
  • Diferenças salariais
  • Quinquênios
  • Base de cálculo alterada por determinação do tcm/go
  • Esta e

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMURG. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA POR DETERMINAÇÃO DO TCM/GO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se do v. acórdão regional que a empresa COMURG, ao recalcular os valores do quinquênio pago ao empregado, o fez sob determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Esta e. Corte Superior se posiciona no sentido de ser válida e legítima a adequação realizada pela empresa, sob determinação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, visto que o recálculo decorreu de estrita observância à Medida Cautelar externada pelo Tribunal de Contas e em atendimento ao art. 37 da Constituição Federal. Precedentes de todas as turmas. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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