Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 2º DA LEI N. 9.784/99 POR MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. O Tribunal de origem concluiu que: a) foram proporcionados à ora Agravante, no âmbito administrativo, o contraditório e a ampla defesa; b) as multas foram aplicadas conforme o disposto na avença pactuada com a Administração Pública para hipóteses de descumprimento; c) os parâmetros e limites para o cômputo do montante devido obedeceram de forma plena às previsões do edital e da Ata de Registro de Preços; d) dada a natureza do objeto do contrato (fornecimento de medicamentos) não há falar em incidência do princípio da insignificância; e e) a fixação do valor das sanções pecuniárias respeitou os princípios de necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.