Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 10985-32.2019.5.03.0138
Execução Previdenciária: descontos Previdenciários
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução Previdenciária
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Execução Previdenciária; Descontos Previdenciários